Agradecemos por usar nossos produtos e serviços (“Serviços”). Os Serviços serão fornecidos pelo PAGUS LTDA., a qual tem com sede na AL Rio Negro, Número 585, CONJ Corp 71, Edifício Padauri CEP 06.454-000, Barueri –SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n. 50.390.685/0001-06 (“PAGUS”) e, eventualmente, em conjunto com Instituição(ões) Parceira(s). Ao se cadastrar ou utilizar um de nossos Serviços, Você manifesta sua concordância com estes Termos de Uso e demais Contratos anexos que terão sua aplicabilidade dependendo de como Você utiliza nosso Site ou Aplicativo. Por isso, leia-os com atenção! Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, a Plataforma está sujeita a contínuo aprimoramento, do mesmo modo que estes Termos, os quais estarão sempre disponíveis em nossa Plataforma. Assim, Você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar estes Termos de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com as suas atualizações.

Cláusula 1ª — DAS DEFINIÇÕES

1.1. A PARTE OU AS PARTES: Significa, conforme o caso, neste CONTRATO, tanto a CONTRATANTE quanto a CONTRATADA quando individualmente referidas, ou a CONTRATANTE e a CONTRATADA quando conjuntamente referidas;

1.2. SERVIÇOS: Significa todas os fornecimentos, obrigações, tarefas a serem executadas pela CONTRATADA conforme especificado no CONTRATO;

1.3. CONTEÚDO: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site ou do Aplicativo, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, entre outros;

1.4. USUÁRIO ou VOCÊ: É qualquer pessoa física maior de 18 anos ou jurídica apta a celebrar contratos nos termos da Legislação Brasileira que, mediante um cadastro e/ou uma Conta no PAGUS e aceitou o presente Termo de Uso e seus anexos.

1.5. APLICATIVO: todas as páginas eletrônicas disponibilizadas pelo PAGUS, inclusive aplicativos destinados a dispositivos móveis e páginas da web, por onde os Você poderá acessar os produtos e serviços do PAGUS ou de seus Parceiros;

1.6. SITE: significa os endereços eletrônicos www.pagus.com.br ou qualquer outro que vier a substituí-lo;

1.7. PARCEIRO(S): Pessoa física ou Pessoa Jurídica contratada pelo PAGUS para prestar SERVIÇOS ou oferecer Serviços em seu nome, ou ainda, Pessoa física ou Pessoa Jurídica que oferece Serviços em nome próprio por meio do Site ou Aplicativo do PAGUS;

1.8. CONTA(S) e/ou CONT O PAGUS: Conta de pagamento na modalidade pré-paga, ou seja, que depende de aporte prévio de recursos, de titularidade do Usuário e utilizada para realizar transações de pagamento. Essa Conta é regulamentada pela Circular BACEN nº 3.680/2013;

1.9. EMISSOR: Empresas nacionais ou estrangeiras, instituições bancárias ou não, autorizadas pelas INSTITUIDORAS e pelo Banco Central do Brasil (BACEN) a emitir e conceder CARTÕES para uso no Brasil e/ou no exterior.

1.10. INSTITUIDORAS DO ARRANJO (INSTITUIDORAS): Empresas que estabelecem o conjunto de regras e procedimentos gerais de organização e funcionamento do sistema de CARTÕES e/ou MEIOS DE PAGAMENTO, detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas e logotipos à CREDENCIADORA e EMISSORES;

1.11. CREDENCIADORA: A CREDENCIADORA é autorizada a prestar serviços de pagamento por meio eletrônico, através de arranjos de pagamento que integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)

1.12. SOFTWARE: significa o conjunto de soluções tecnológicas do PAGUS (de sua propriedade ou licenciadas por Parceiros para uso do PAGUS), para executar os Serviços realizados pelo PAGUS.

1.13. TARIFAS: São os valores cobrados do Usuário a título de remuneração em decorrência de cada Serviço prestado pelo PAGUS.

1.14. TRANSAÇÕES: Significa o ato de pagar, de aportar, de retirar ou de transferir, no que couber, recursos para ou da Conta, para liquidação de obrigações subjacentes entre Usuários das Contas ou com terceiros ou, ainda, para a realização de transferências entre Contas não vinculadas à liquidação de obrigações.

1.15. DADO(S): significa todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma possibilitem sua identificação;

1.16. SANÇÕES: São as restrições ou proibições sobre a capacidade de participar de negócios e outras atividades econômicas com certos países, regiões, pessoas, entidades e setores industriais ou qualquer medida governamental destinada a privar uma entidade alvo (incluindo indivíduos, empresas, territórios, países, etc.) de ativos financeiros e econômicos, a fim de neutralizar e tentar reduzir o comportamento que ameace a segurança nacional ou internacional ou viole o direito internacional.

1.17. PIX: significa o arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central do Brasil que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados a transações de pagamentos instantâneas e a própria transação de pagamento instantânea no âmbito do arranjo. Tal solução de pagamento instantânea do Banco Central do Brasil possibilita a realização de transferência e de pagamentos pelos e para os Usuários, detentores de Cont o PAGUS.

Cláusula 2ª — ACEITE DOS TERMOS

2.1. Ao utilizar nossos Serviços, Você deverá ler o conteúdo destes Termos e, se estiver de acordo com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Li e concordo com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade”.

2.2. Tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, por meio de um de nossos Canais de Atendimento. Contudo, ao revogar o seu consentimento a este Termo ou seus anexos, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo PAGUS.

Cláusula 3ª — DO CADASTRO E USO

3.1. Para usar os Serviços ou acessar o Conteúdo, Você precisa: (I) ter 18 (dezoito) anos ou mais, porém, o PAGUS se reserva o direito de autorizar ou cadastrar Usuários menores de 18 anos, mediante aprovação especial, realizada a único e exclusivo critério do PAGUS sempre que sejam atendidos os requisitos legais aplicáveis; (II) ter um RG, RNM (caso o cliente seja estrangeiro residente legalmente no Brasil) ou CNH; (III) ter a capacidade de celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis; (IV) ser residente no Brasil, onde os Serviços estão disponíveis; (V) ter um smartphone com sistema operacional iOS ou Android, nas versões mínimas exigidas pelo PAGUS, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G, 4G ou 5G) ou outro dispositivo, sistema operacional ou conexão que venha a ser aceito pelo PAGUS; e (VI) cumprir com eventuais requisitos adicionais exigidos para determinados Serviços, conforme especificados nestes Termos de Uso e/ou seus anexos.

3.1.1. Você é responsável pela veracidade e atualidade dos dados informados. É importante que eles estejam corretos e atualizados para que não ocorram problemas de acesso e/ou utilização de nossos Serviços por Você. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência da inclusão de informações inverídicas ou desatualizadas por Você, serão de sua única e exclusiva responsabilidade.

3.1.2. Caso Você altere qualquer um dos seus dados informados, Você deverá atualizá-los através do Site e/ou Aplicativo ou entrar em contato com um dos nossos Canais de Atendimento.

3.1.3. Para garantir a veracidade de suas informações prestadas, Você autoriza o PAGUS a realizar buscas em bureaus públicos e privados para a apuração de eventuais dados pessoais incorretos, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, se entender pertinente.

3.1.4. Caso o PAGUS verifique a existência de Dados informados incorretos e/ou inverídicos, e não seja possível regularizá-los, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais esclarecimentos e/ou dados pessoais adicionais, se solicitados, o PAGUS se reserva o direito de, sem qualquer aviso prévio, cancelar senhas e dispositivos de segurança e bloquear o acesso a seus Serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável e sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis.

3.1.5. O seu cadastro inicial permanecerá válido enquanto o saldo da sua Conta não ultrapassar o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Caso você ultrapasse o valore referido a depender da natureza jurídica do Serviço do PAGUS, nós poderemos vira a solicitar algumas informações adicionais.

3.2. Não poderão se cadastrar no Site ou Aplicativo, nem utilizar os Serviços do PAGUS as pessoas físicas ou jurídicas que sejam e/ou cujas subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos, funcionários ou agentes sejam de propriedade ou controladas por pessoas que estejam:

3.2.1. Sujeitas às Sanções;

3.2.2. Localizadas, constituídas ou residentes em um país ou território que esteja sujeito às Sanções, incluindo, sem limitação: a região da Crimeia, Cuba, Irã, Síria e Coreia do Norte;

3.2.3. Incluídas nas Listas Sancionadas do OFAC (Office of Foreign Assets Control, dos Estados Unidos da América) e Listas de terroristas das Nações Unidas (ONU), bem como em qualquer lista nacional de sanções ou restrições.

3.3. O PAGUS reconhece a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais ou transgêneros. Nesse sentido, o PAGUS realizará a alteração do nome registrado no Cadastro para o Nome Social indicado, quando solicitado por Você através dos canais oficiais de comunicação com o PAGUS.

3.3.1. Para realizar tal alteração, Você deverá fornecer ao PAGUS documento com CPF no qual conste o referido Nome Social, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1718, de 18 de julho de 2017. Destaca-se que o Você é a pessoa responsável pela solicitação da alteração do nome no Cadastro e pelo uso do Nome Social

3.4. Você declara ser o único responsável pela guarda e sigilo do seu nome de usuário (login) e senhas cadastrados no Site ou Aplicativo, que são de caráter pessoal e intransferível. Dessa forma, Você assume a responsabilidade de nunca compartilhar seus dados de acesso com outras pessoas, pois qualquer prejuízo sofrido por essa divulgação será de sua exclusiva responsabilidade.

3.5. É vedada a utilização do Site e/ou Aplicativo: (i) visando causar qualquer dano ou prejuízo ao PAGUS ou a terceiros; (ii) para intencionalmente sobrecarregar, inutilizar ou prejudicar o seu regular funcionamento; (iii) executar, publicar ou disseminar vírus, spyware ou outros programas de computador maliciosos, que possam causar danos e/ou; (iv) para quaisquer fins ilícitos, como lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outros.

3.6. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o PAGUS poderá, suspender o seu acesso ao Site e/ou Aplicativo, temporária ou definitivamente, se: (i) Você descumprir as disposições constantes nestes Termos de Uso e seus anexos; (ii) existirem suspeitas de prática de atos fraudulentos ou ilegais; (iii) caso não seja possível a verificação da sua identidade, ou se os seus Dados estiverem incorretos, e/ou (iv) caso seja verificada irregularidade de natureza grave nas informações prestadas.

3.7. Você poderá, a qualquer momento, excluir sua conta por meio do Aplicativo e/ou Canais de Atendimento. Lembre-se apenas que, para cumprir com obrigações legais, o PAGUS guardará algumas informações e Dados de acordo com a lei aplicável.

3.8. Você declara ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar por meio do Site e/ou Aplicativo, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo advindos de tais operações;

3.9. Você declara ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio do Site e/ou Aplicativo poderão ser modificadas a qualquer tempo, pelo PAGUS, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto.

3.10. Você declara que compreende que o acesso do Site e/ou Aplicativo por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes pelas quais acessará ao Site e/ou Aplicativo, sendo de sua exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que o PAGUS não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes.

Cláusula 4ª — TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ESPECÍFICOS

4.1. ALÉM DESSES TERMOS DE USO, PARA VOCÊ TER ACESSO A ALGUNS DOS SERVIÇOS SEJAM ELES PRESTADOS PEL O PAGUS OU POR NOSSOS PARCEIROS, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE LEU, COMPREENDEU E ESTÁ DE ACORDO COM O CONTEÚDO DOS CONTRATOS ESPECÍFICOS E/OU ANEXOS LIGADOS AO SERVIÇO QUE VOCÊ DESEJA USAR E COMPROMETE-SE A CUMPRI-LOS DE FORMA INTEGRAL.

4.2. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER TÓPICO DISPOSTO NOS REFERIDOS CONTRATOS (OU NÃO POSSA CUMPRIR COM TAIS TÓPICOS POR QUALQUER MOTIVO), ENTÃO, INFELIZMENTE, VOCÊ NÃO PODERÁ USAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO PAGUS.

Cláusula 5ª — CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Ao utilizar o Site e/ou Aplicativo, Você poderá contratar os Serviços ofertados pelo PAGUS e/ou Parceiros. Independentemente do aceite dos presentes Termos, caso efetue a contratação de Serviços, Você também deverá ler o documento correspondente a tal contratação, assinandoo eletronicamente caso esteja de acordo com suas condições.

Você declara, desde já, que a indicação de seu nome de usuário, senha eletrônica, token e/ou seu PIN representam, em conjunto ou separadamente, a sua assinatura eletrônica, e reconhece sua validade para efeitos de contratação.

Cláusula 6ª — SOLICITAÇÃO DE CARTÃO

6.1. Ao abrir sua Conta junto ao PAGUS, será possível solicitar a emissão de cartão magnético múltiplo (“Cartão”) que poderá ter as funções débito e/ou crédito habilitada(s).

6.1.1. A função crédito somente será habilitada mediante prévia autorização do PAGUS e do Emissor. Caso o crédito não seja aprovado, Você somente poderá utilizar o seu Cartão na função débito.

6.2. Para Você saber tudo que pode fazer com o Cartão, Você deverá ler o contrato aplicável na aba “documentos” do SITE, e solicitar a contratação do Serviço através da manifestação do seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco.

6.3. Medidas de Segurança:

6.3.1. Ao receber o seu Cartão, confira seus dados pessoais nele contidos. Por medida de segurança, o PAGUS enviará o Cartão Físico sempre bloqueado para utilização. O desbloqueio deverá ser realizado por meio dos Canais de Atendimento indicados no Site e/ou Aplicativo;

6.3.2. Você é responsável pelo uso e guarda do seu Cartão, assim como respectiva senha;

6.3.3. Como medida de segurança, você deve: (I) guardar o seu Cartão em local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros; (II) memorizar sua senha e mantê-la em sigilo, não a informando para terceiros; (III) nunca anotar ou guardar sua senha junto com seu Cartão; e (IV) nunca divulgar seu Cartão em locais públicos, principalmente em mídias sociais;

6.3.4. Adotaremos também como medida de segurança, a solicitação de novos documentos ou fotos para comprovação da sua identidade durante o uso do Site e/ou Aplicativo, caso no qual serão tratados em conformidade com as normas e leis aplicáveis;

Adotaremos ainda como possível medida de segurança, o bloquear do seu Cartão preventivamente caso verifiquemos operações fora do seu padrão de uso. VOCÊ PODE EVITAR ESSE TIPO DE BLOQUEIO, AVISANDO O PAGUS ANTES DE REALIZAR OPERAÇÕES FORA DO SEU PADRÃO, POR EXEMPLO, EM VIAGENS AO EXTERIOR E COMPRAS COM ALTO.

Cláusula 7ª — SOLICITAÇÃO DE CARTÃO

7.1. Regras gerais

7.1.1. O PAGUS reserva-se o direito de não processar as Transações que: (i) contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos; (ii) o PAGUS, a seu exclusivo critério, considere envolver algum risco; (ii) estejam em desacordo aos presentes Termos de Uso e/ou seus Anexos; (iv) não sejam autorizadas pelo Banco ou pela Credenciadora ou pelo Emissor de cartões de crédito ou débito.

7.1.2. O PAGUS não será responsável por ordens, instruções e/ou Transações equivocadas ou incompletas causadas por: (i) introdução errônea do e-mail; (ii) informação errônea ou incompleta do Usuário e/ou terceiro recebedor, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Usuário pagador; e/ou (iii) objeto ilícito ou em desacordo com estes Termos e seus anexos.

7.2. Aporte de recursos na Conta

7.2.1. Para a realização de Transações, Você deverá realizar o aporte prévio de Moeda Eletrônica na Conta, por meio de:

7.2.1.1. Transferência entre Contas PAGUS;

7.2.1.2. Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou Pix de uma Conta Bancária para sua Conta PAGUS;

7.2.1.3. Emissão de boleto, em nome próprio, para aporte na sua Conta.

Os recursos provenientes de portabilidade salarial também são considerados aportes de Moeda Eletrônica na Conta.

7.3. Utilização dos recursos em Conta

7.3.1. Descrevemos abaixo, de forma resumida, as principais características dos nossos Serviços, para que você possa desfrutá-los da melhor forma possível, com apenas poucos comandos diretamente no Aplicativo e/ou Site:

7.3.1.1. Transferência entre Contas: este produto permitirá a transferência de recursos de um Usuário para outro Usuário, ambos clientes do PAGUS.

7.3.1.2. Transferências para contas em outras instituições financeiras via TED: este produto contempla a transferência de recursos de um Usuário para um terceiro (Usuário ou não) titular de conta corrente junto à instituição financeira de sua escolha, desde que respeitados os horários limites estabelecidos pela Instituição Parceira.

7.3.1.3. Emissão de boleto: prestação de serviços de emissão de boletos de pagamento, podendo ser boleto de cobrança, boleto de proposta ou boleto de depósito.

7.3.1.4. Pagamento de boletos e de contas de consumo: este produto contempla pagamento de boletos, ou qualquer outra conta de consumo que o Usuário possua, incluindo, mas não se limitando a recarga de celulares, guias, contribuições estatais e/ou federais.

7.3.1.5. Saque: este produto contempla a retirada de recursos existentes na Conta do Usuário em um caixa eletrônico compatível e disponível para a bandeira dos Cartões.

7.3.1.6. Recebimento de transferências: este produto contempla o recebimento de valores oriundos de outras contas, tanto do próprio Usuário, quanto de conta de terceiros.

7.3.1.7. Produtos de crédito: oferta de produtos de crédito à base de clientes (i.e., CDC, consignado ou rotativo por meio de Cartão Pós-Pago) a serem contratados junto à Instituição Parceira e mediante aprovação prévia.

7.3.1.8. Cartões: são utilizados para realizar Transações de pagamento através do Cartão Físico (Cartão Pré-Pago), no Brasil ou no exterior, de acordo com as regras definidas pelo Instituidor do arranjo de pagamento dos Cartões.

7.3.2. Você deve lembrar que cada um destes serviços tem regras e tarifas próprias para utilização, as quais são parte integrante destes Termos e Condições de Uso e estão disponíveis no Site e/ou Aplicativo do PAGUS.

Cláusula 8ª — DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

8.1. O PAGUS, por meio destes Termos de Uso, concede a Você uma licença pessoal, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, por prazo indeterminado, sendo reservado ao PAGUS o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso ao Site e/ou Aplicativo, a qualquer tempo, mediante aviso prévio.

8.2. É vedado a Você utilizar e nem permitir o uso do Software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nestes Termos de Uso. Dessa forma, não será permitido a Você copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os Serviços disponibilizados pelo PAGUS e viabilizados pelo Software.

8.3. A utilização do Software por Você possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e/ou Aplicativo se destinam, de acordo com estes Termos de Uso.

Cláusula 9ª — APLICAÇÕES DE TERCEIROS

9.1. Os Serviços oferecidos pelo PAGUS poderão estar integrados com aplicativos, sites e serviços de terceiros (“Aplicativos de Terceiros”) para fins de disponibilização a Você dos Serviços ofertados no Site e/ou Aplicativo. Dessa forma, Você está ciente e concorda que a existência destes Aplicativos de Terceiros não representa um endosso ou patrocínio por parte do PAGUS a estes terceiros e reconhece que os Aplicativos de Terceiros estarão sujeitos aos termos de uso, políticas e anexos próprios, os quais deverão ser verificados por Você.

Cláusula 10ª — PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software, o Site e o Aplicativo, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva do PAGUS ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização pelo PAGUS, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.

10.1.1. As marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio do Site e/ou Aplicativo são de propriedade do PAGUS ou de terceiros que tenham permitido o seu uso, de modo que a utilização do Site e/ou Aplicativo não significa autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

10.1.2. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento, para que possamos tomar as medidas cabíveis.

Cláusula 11ª — ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

11.1. Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas no Site e/ou Aplicativo.

11.2. Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo PAGUS ou por Você.

11.3. Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio do Site e/ou Aplicativo.

11.4. Por eventuais danos resultantes do uso do Software, Site e/ou Aplicativo em desacordo com estes Termos.

11.5. Por qualquer desvalorização que possa vir a ocorrer em qualquer transação/aplicação realizada por Você, bem como qualquer prejuízo que venha a suportar por essa razão.

11.6. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio do Site e/ou Aplicativo, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros que fujam ao controle razoável do PAGUS.

11.7. Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos no Site e/ou Aplicativo, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos.

Cláusula 12ª — TARIFAS

12.1. Você declara-se ciente de que o PAGUS cobrará Tarifas pela realização dos Serviços, mediante débito na sua Conta, sendo que tais Tarifas estarão disponíveis para consulta no Aplicativo e/ou Site.

12.2. Você declara-se ciente de que o PAGUS cobrará a Tarifa devida pela realização de um Serviço, mesmo que posteriormente cancelado em decorrência de erro praticado por Você.

12.3. Caso o PAGUS venha a disponibilizar novos serviços, poderá instituir remuneração pelos Serviços que vierem a ser solicitados por Você, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.

12.4. Você declara-se ciente de que os contratos específicos dos Serviços contratados poderão prever formas e regras específicas aplicadas à remuneração dos Serviços contratados.

12.5. Você concorda e autoriza que todas as eventuais comunicações e notificações feitas pelo PAGUS relacionadas às Tarifas, inclusive para fins de constituição de mora ou alteração do valor das Tarifas, sejam efetuadas por telefone, ou por escrito, por correspondência, por meio de e-mail, SMS, WhatsApp e/ou outro meio eletrônico disponível, de acordo com os dados informados por Você no momento do seu cadastro no PAGUS, sem prejuízo do eventual envio de comunicações por carta, a exclusivo critério do PAGUS.

Cláusula 13ª — SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (“SCR”)

13.1. Ao aceitar estes Termos, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central (“BACEN”), Você autoriza o PAGUS a:

13.1.1. Registrar no SCR quaisquer débitos e responsabilidades decorrentes de seu relacionamento com o PAGUS.

13.1.2. Consultar as informações existentes a seu respeito no SCR.

13.2. Você se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso.

13.3. Caso Você entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações).

Cláusula 14ª — CONSULTA DE DADOS RELACIONADOS A RECEBÍVEIS DE CARTÃO

14.1. Nos termos da regulamentação aplicável, incluindo a Instrução Normativa BCB nº 63/2021, a Circular BCB nº 3.952/2019 e a Convenção entre Entidades Registradoras aprovada pelo Banco Central do Brasil, Você autoriza expressamente, de forma livre e informada, o PAGUS a:

14.1.1. Consultar as bases de dados mantidas pelo Bacen para obter informações a seu respeito relacionadas: (a) ao valor total agregado dos recebíveis de arranjos de pagamento liquidados de forma centralizada, no período de 12 (doze) meses anteriores à data da consulta, em sistema de compensação e de liquidação autorizado a funcionar pelo Bacen; (b) à quantidade de meses em que o valor das liquidações registradas nessa base de dados do Bacen foi igual a zero; e (c) aos arranjos de pagamentos que constituíram o valor calculado no item “a”.

14.1.2. Ter acesso às suas informações relacionadas a agendas de recebíveis mantidas junto aos sistemas de registros mantidos por entidades autorizadas a realizar a atividade de registro de ativos financeiros, incluindo, mas não se limitando à CERC Central de Recebíveis e à Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP (“Registradoras”), autorizando assim a consulta, coleta, exame, uso, armazenamento e tratamento dessas informações.

14.1.3. Enviar toda e qualquer informação necessária às Registradoras, para fins de registro dos recebíveis (constituídos e a constituir), bem como para o registro de toda e qualquer ocorrência a eles relacionada, incluindo troca de titularidade (definitiva ou não), alteração de domicílio bancário para fins de liquidação financeira, bem como constituição de ônus e gravames decorrentes de operações de desconto, antecipação e/ou empréstimo com garantias de tais recebíveis.

14.1.4. Você concorda e autoriza expressamente, de forma livre e informada, que o PAGUS compartilhe as informações obtidas nos termos desta Cláusula, itens (14.1.1) e (14.1.2) acima com suas Parceiras.

14.1.5. Você está ciente e concorda que a coleta, exame, uso, armazenamento e tratamento das informações mencionadas nos itens (14.1.1) e (14.1.2) desta Cláusula, bem como seu compartilhamento, nos termos desta cláusula item 14.1.4, serão realizados para: (i) análise de seu risco de crédito; (ii) oferta, pelo PAGUS e/ou Parceiras a Você, de forma individualizada, personalizada e adequada, considerando seu perfil, hábitos, histórico e necessidades, de produtos e serviços que envolvam recebíveis; (iii) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades dos produtos e serviços que envolvam os recebíveis pelo PAGUS e/ou Parceiras; e (iv) melhorar a experiência com relação aos produtos e/ou serviços que envolvam tais recebíveis.

14.2. Você poderá revogar quaisquer das autorizações desta Cláusula a qualquer momento, por meio dos Canais de Atendimento, exceto com relação a recebíveis de operações que estejam em vigor. Ao revogar uma ou mais das autorizações acima, Você está ciente e concorda que a contratação de produtos e serviços envolvendo recebíveis de cartão poderá ficar prejudicada, de forma que tais produtos e serviços poderão ficar indisponíveis a Você.

Cláusula 15ª — CADASTRO POSITIVO

15.1. De acordo com a Lei Complementar nº 166/2019, o PAGUS possui como obrigação fornecer dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento a gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito. Entretanto, Você pode requerer a exclusão de seu cadastro por meio de nossos Canais de Atendimento indicados neste Termo, caso entenda pertinente.

15.1.1. POR MEIO DO ACEITE AOS PRESENTES TERMOS, VOCÊ AUTORIZA OS GESTORES DE BANCO DE DADOS DE QUE TRATA A LEI Nº 12.414/2011, A DISPONIBILIZAREM O PAGUS O SEU HISTÓRICO DE CRÉDITO, O QUAL ABRANGERÁ OS DADOS FINANCEIROS E DE PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO ADIMPLIDAS EM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E AQUELAS A VENCER, COM A FINALIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DE SUBSIDIAR A ANÁLISE E A EVENTUAL CONCESSÃO DE CRÉDITO, A VENDA A PRAZO OU OUTRAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS QUE IMPLIQUEM RISCO FINANCEIRO. VOCÊ SE DECLARA CIENTE DE QUE ESTA AUTORIZAÇÃO TEM VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO, LIMITADO AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL ESTABELECIDO ENTRE VOCÊ E O PAGUS. VOCÊ AINDA SE DECLARA CIENTE DE QUE PODERÁ REVOGAR, A QUALQUER TEMPO, ESTA AUTORIZAÇÃO, PERANTE O GESTOR DE BANCO DE DADOS, BEM COMO SOLICITAR O PAGUS A REVISÃO DE DECISÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIOS AUTOMATIZADOS, POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO INDICADOS NESTE TERMO.

Cláusula 16ª — OBRIGAÇÕES DO PAGUS

16.1. O PAGUS se obriga a seguir as instruções recebidas por Você para efetivar as Transações. Ao se cadastrar no PAGUS e manter uma Conta ativa, Você concorda, aceita e autoriza o recebimento de dinheiro que outros Usuários oportunamente enviem à sua Conta e que sejam debitadas as Tarifas de Serviço do PAGUS aplicáveis.

16.2. O PAGUS poderá determinar um valor máximo para as Transações, que poderá variar de acordo com o método de pagamento escolhido, tipo de Transação ou outro critério definido pelo PAGUS. Estes critérios poderão ser modificados a qualquer momento pelo PAGUS, sendo suficiente sua publicação no Site e/ou Aplicativo para entrada em vigor.

16.3. O PAGUS envidará os melhores esforços para assegurar o cumprimento dos prazos indicados nestes Termos de Uso. Não obstante, Você está ciente que, por determinados fatores externos que fujam ao controle do PAGUS ou de Parceiros, poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual Você exime o PAGUS de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.

16.4. Você reconhece estar sujeito aos riscos da instabilidade da rede mundial de computadores, sendo que o PAGUS não poderá ser responsabilizado por eventuais falhas na prestação dos serviços decorrentes de interrupções ou atrasos em virtude de falhas na rede mundial de computadores que possam impedir ou prejudicar o envio e recebimento de informações.

16.5. O PAGUS mantém os recursos correspondentes aos saldos disponíveis de Moeda Eletrônica das Contas dos seus Usuários correspondentes em reais de acordo com a legislação aplicável, sendo que tais recursos constituem patrimônio separado e não se confundem com os recursos do PAGUS. Portanto, os seus recursos: (i) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do PAGUS nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do PAGUS; (ii) não compõem o ativo do PAGUS, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo PAGUS.

16.6. O PAGUS não será responsável por eventual Transação que não seja efetivada em decorrência da intervenção pelo Banco Central ou da insolvência de qualquer Banco ou Instituição Financeira.

16.7. O PAGUS também não poderá ser responsabilizado por ordens de pagamento não processadas ou recusadas, contas bancárias de terceiros suspensas ou canceladas.

16.8. Nos termos da regulamentação em vigor, o PAGUS (ou terceiros autorizados por ele) irá(ão): (i) realizar o registro, em sistema de registro devidamente autorizado a operar pelo Banco Central do Brasil, das Unidades de Recebíveis pertencentes a cada um dos Usuários informando o seu valor; e (ii) realizar a atualização dos valores das Unidades de Recebíveis junto ao sistema de registro, devendo contemplar a adição dos valores de recebíveis constituídos após a data de registro e ser efetuada até o dia útil subsequente ao da realização das transações comerciais subjacentes.

16.9. O PAGUS realizará a liquidação financeira das unidades de recebíveis que sejam objeto de registro em conformidade com as informações sobre posse ou titularidade efetiva ou fiduciária dessas unidades e de suas respectivas instituições domicílio, disponibilizadas pelos sistemas de registro.

Cláusula 17ª — SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

17.1. O PAGUS disponibiliza a Você uma estrutura para o tratamento de reclamações e uma equipe especializada para mediar as controvérsias entre o PAGUS e Você, a fim de evitar a judicialização de controvérsias que eventualmente surjam.

17.2. Contudo, caso as controvérsias não sejam resolvidas, Você poderá buscar a solução das mesmas por meio dos serviços mantidos pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em www.consumidor.gov.br, que são disponibilizados gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

Cláusula 18ª — RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA

18.1. Quando permitido pela lei aplicável, Você e o PAGUS concordam que cada um só poderá mover ações um contra o outro apenas em sua capacidade individual e não como um autor ou membro de classe em qualquer ação coletiva ou representativa. A menos que Você e o PAGUS concordem, nenhum árbitro ou juiz poderá consolidar reivindicações de mais de uma pessoa ou presidir sobre qualquer forma de processo representativo ou de classe.

Cláusula 19ª — ANEXOS

19.1. Formam parte integrante e inseparável destes Termos de Uso e a ele se integram por referência os documentos disponibilizados na aba “documentos” do Site.

Cláusula 20ª — DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Sem prejuízo das demais disposições destes Termos de Uso, Você declara e garante que as Transações realizadas no Site e/ou Aplicativo não serão utilizadas para, mas sem limitação a: (i) infração à legislação em vigor; (ii) exploração de jogos de azar, apostas, etc.; (iii) atividades de organizações políticas, salvo as autorizadas por lei; (iv) exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda; (v) oferecimento de cartões de descontos; (vi) tráfico de armas, de pessoas, de animais, etc.; (vii) lavagem de dinheiro; (viii) terrorismo; (ix) pornografia, prostituição ou pedofilia; e/ou (x) qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.

20.2. Você não utilizará o Site e/ou Aplicativo para efetuar qualquer operação que se possa considerar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira.

20.3. Você declara, para todos os devidos fins e efeitos, que as atividades desenvolvidas por Você ao utilizar o Site e/ou Aplicativo são realizadas em estrita observância à legislação trabalhista relativa à saúde e/ou à segurança ocupacional, inclusive quanto ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas, direta ou indiretamente, e quanto a práticas discriminatórias; bem como observam todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto à Política Nacional de Meio Ambiente e de Crimes Ambientais, e aquelas emanadas nas esferas federal, estadual e/ou municipal.

20.4. Você declara, ainda, que cumpre e faz cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados (“Pessoas Relacionadas”), todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao Usuário, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.846/13 (“Leis Anticorrupção”); na medida em que: (i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a se relacionar com Você, conforme aplicável; (iii) abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente o PAGUS, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.

20.5. As Partes reconhecem que a presente contratação ou qualquer condição presente nestes Termos de Uso e seus anexos não implica na caracterização do PAGUS como uma instituição financeira, tampouco seguradora. O PAGUS NÃO PRESTA NENHUM SERVIÇO BANCÁRIO OU DE CÂMBIO AO USUÁRIO, E TAMPOUCO QUALQUER OUTRA ATIVIDADE PRIVATIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU SEGURADORAS, OU QUAISQUER OUTRAS QUE SEJAM REGULADAS OU FISCALIZADAS PELO BANCO CENTRAL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) OU PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). As Partes reconhecem que o PAGUS apenas oferece um Serviço de pagamento por conta e ordem dos Usuários de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos de Uso, sendo assim classificada como PRESTADOR DE SERVIÇOS DE REDE.

20.6. Toda informação ou dado pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, o PAGUS adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

20.7. VOCÊ EXPRESSAMENTE AUTORIZA QUE SUAS INFORMAÇÕES E DADOS SEJAM COMPARTILHADOS PEL O PAGUS COM AS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO, PARCEIROS COMERCIAIS, AUTORIDADES E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE ALEGUEM TER SIDO LESADAS POR VOCÊ.

20.8. As Partes declaram ser contratantes independentes, sem nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio dos presentes Termos de Uso, e cada uma delas manterá a outra livre e indene por qualquer reclamação oriunda das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que forem de sua responsabilidade. Nenhuma das Partes induzirá pessoa alguma em erro sobre seu caráter de parte contratual independente da outra, nem obrigará a outra parte frente a terceiros. O descumprimento desta obrigação por Você autorizará o PAGUS a inabilitar o seu cadastro e/ou a sua Conta, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar cabíveis.

20.9. O PAGUS não garante a conclusão de nenhuma Transação realizada entre Usuários. O PAGUS não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto do Site e/ou Aplicativo, dos Serviços ou do Software. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou por qualquer outra circunstância alheia ao PAGUS ou a seus Parceiros comerciais. Você não poderá responsabilizar o PAGUS, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula.

20.10. O PAGUS poderá modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, estes Termos de Uso e seus Anexos. O PAGUS notificará as mudanças a Você publicando uma versão atualizada destes Termos de Uso e/ou Anexos no Site e/ou Aplicativo, explicitando a data da última modificação e por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail principal do Usuário (que optar pelo recebimento deste tipo de comunicação por e-mail no ato de sua adesão a estes Termos de Uso).

20.10.1. A versão atualizada dos Termos e Condições passará a vigorar de acordo com os prazos previstos na legislação em vigor, ocasião em que Você deverá, caso não aceite as modificações inseridas, realizar o cancelamento do nosso vínculo, o qual considerar-se-á encerrado por meio do cancelamento do seu cadastro e/ou a sua respectiva Conta. Após este prazo, caso Você continue utilizando o Site e/ou Aplicativo, considerar-se-á que Você concordou com os novos Termos de Uso e seus Anexos e o presente documento continuará vinculando ambas as Partes. Os Termos de Uso e seus anexos modificados serão aplicáveis a toda Transação que se efetue posteriormente à comunicação a Você.

20.11. Você autoriza de forma irrevogável o PAGUS, ou quem designemos, a gravar todas as suas operações e/ou telefonemas relativas aos serviços prestados pelo PAGUS, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pelo PAGUS serão considerados prova suficiente do cumprimento das Transações, substituindo assim a necessidade de qualquer recibo e são plenamente oponíveis a Você.

Cláusula 21ª — LEGISLAÇÃO E FORO

21.1. Todos os itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo – SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

Cláusula 22ª — CANAIS DE ATENDIMENTO

22.1. Você poderá entrar em contato conosco através dos canais de atendimento a seguir:

E-mail: contato@pagus.com.br
Telefone: (11) 94968-9778
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

22.2. Endereço para envio de correspondências: Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço AL Rio Negro, Número 585, CONJ Corp 71, Edifício Padauri CEP 06.454-000, Barueri – SP

O ANEXO I – Termo de Abertura de Conta de Pagamento, reproduzido a seguir, é parte integrante e inseparável destes Termos.

ANEXO I

Termo de Abertura de Conta de Pagamento – AARIN

Anexo parte integrante dos Termos e Condições de Uso do PAGUS.

RESUMO EXECUTIVO DO TERMO DE ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO

Neste documento você encontrará as informações essenciais sobre a sua Conta Aarin e Serviços a ela relacionados. A abertura da Conta é uma condição necessária para a utilização dos serviços financeiros e de pagamento prestados pela Aarin, conforme previsto no Termo.

Esses Serviços são fornecidos para você pela REPASSES FINANCEIROS E SOLUCOES TECNOLOGICAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº. 40.473.435/0001-78 (“Aarin”), instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica, participante indireta do Pix, prestadora de serviços de Banking as a Service e integrante do conglomerado prudencial liderado pelo Banco Bradesco S.A.

Ao criar sua(s) Conta(s) e utilizar o Software Aarin, você aceita as disposições do Termo de Abertura de Conta de Pagamento (“Termo”). Caso não concorde, você não deve utilizar os Serviços.

Lembre-se: este Resumo possui caráter explicativo, com o objetivo de facilitar sua compreensão sobre a(s) Conta(s) que será(ão) aberta(s) para a operacionalização dos Serviços, mas não substitui a leitura completa do Termo, que regula o vínculo entre as Partes.

Se houver qualquer divergência entre este Resumo e as demais disposições do Termo, prevalecerá o que estiver estabelecido no Termo.

1. QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS?

Os Serviços a serem prestados no âmbito do Termo serão, conforme aplicável:

1. Abertura, manutenção e encerramento de Conta(s) Aarin;
2. Serviços financeiros e de pagamento, tal como recebimento, transferência e saque de valores via Pix, recebimento de valores via TED, emissão e pagamento de Boletos e liquidação de recursos referentes a operações com cartão de crédito e débito;
3. Produtos e serviços financeiros e/ou de pagamento adicionais.

2. QUAIS SÃO OS SEUS PRINCIPAIS DIREITOS?

1. Realizar Transações, de acordo com as condições estabelecidas no Termo;
2. Movimentar os valores depositados em sua(s) Conta(s) Aarin;
3. Receber atendimento por meio dos canais oficiais de suporte da Aarin;
4. Encerrar sua(s) Conta(s) Aarin, conforme disposições previstas no Termo; e
5. Solicitar e receber extratos, comprovantes e documentos relacionados às operações da(s) Conta(s), dentro do prazo informado no momento da solicitação, por meio do Painel da Conta ou dos canais oficiais da Aarin.

3. QUAIS SÃO AS SUAS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES?

1. Utilizar sua Conta Aarin de acordo com o Termo, as políticas da Aarin (disponíveis no seu site) e a Regulamentação Aplicável;
2. Fornecer todas as informações, documentos e materiais solicitados, sempre que necessário;
3. Manter seus dados cadastrais atualizados junto à Aarin, por meio dos canais de comunicação disponíveis;
4. Garantir saldo suficiente na(s) Conta(s) para execução das Transações e demais custos relacionados aos Serviços;
5. Proteger seus dispositivos e senhas de acesso, guardando-os em local seguro e sem compartilhá-los com terceiros;
6. Comunicar imediatamente à Aarin, por meio dos canais de atendimento, qualquer suspeita de uso indevido, furto, roubo ou perda de credenciais.

4. QUAIS SÃO AS TARIFAS APLICÁVEIS?

Você poderá consultar as tarifas aplicáveis à utilização dos Serviços a qualquer tempo, por meio do painel de acesso à Conta Aarin ou através de solicitação aos Canais de Comunicação oficiais da Aarin. Caso sejam aplicáveis, elas serão cobradas através de retenção automática em sua Conta, ou de outra forma, conforme informado pela Aarin.

Caso haja alteração nas tarifas, você será notificado através de seu e-mail cadastrado, ou no Painel de acesso à Conta. Caso não concorde com os novos valores, poderá encerrar sua Conta.

5. O QUE FAZER EM CASO DE PERDA, FURTO OU ROUBO DAS MINHAS CREDENCIAIS?

Você deverá entrar em contato conosco imediatamente após a ocorrência, por meio dos nossos canais de atendimento, para solicitar a alteração das suas credenciais.

6. COMO POSSO ENCERRAR MINHA RELAÇÃO CONTRATUAL E CONTA MANTIDA PERANTE A AARIN?

O Termo é válido por prazo indeterminado, mas a(s) Conta(s) Aarin poderá(ão) ser encerrada(s) a qualquer tempo, mediante solicitação pelos canais oficiais de comunicação da Aarin, respeitando as consequências eventualmente previstas.

A Aarin também poderá suspender ou rescindir este Termo, o que inclui o bloqueio temporário ou o encerramento da(s) Conta(s) Aarin. Nas hipóteses de inadimplência, identificação de irregularidades, determinação legal e/ou regulatória, entre outras situações previstas neste documento, essas medidas poderão ser adotadas de forma imediata, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário.

7. O QUE MAIS VOCÊ DEVE SABER?

I. Os Serviços serão prestados pela Aarin de acordo com a Regulamentação Aplicável e com as regras dos Arranjos de Pagamento, sujeitas a alterações dos órgãos reguladores e instituidores;

II. A Aarin poderá aplicar limites transacionais em sua(s) Conta(s), reter valores por suspeita de fraude, por determinação judicial ou de qualquer órgão competente;

III. O Usuário é responsável pelas operações realizadas em sua(s) Conta(s) e deverá reembolsar a Aarin em caso de prejuízos decorrentes de uso indevido;

IV. Os dados pessoais do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade da Aarin, disponível em https://aarin.com.br/privacidade;

V. Este Contrato poderá ser alterado pela Aarin mediante aviso prévio de 05 (cinco) dias corridos, enviado por e-mail ou disponibilizado no painel da Conta;

VI. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, e fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias.

8. FICOU COM DÚVIDAS?

Em caso de dúvidas ou solicitações, contacte a Aarin através de nossos canais oficiais de comunicação:

1. SAC: 0800 887 0523 (disponível em dias úteis, das 10h às 18h, horário de Brasília) ou suporte@aarin.com.br; e
2. Ouvidoria: 0800 887 0528 (disponível em dias úteis, das 10h às 16h, horário de Brasília) ou ouvidoria@aarin.com.br.

TERMO DE ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO

Versão: 03 de junho de 2026

Este Termo de Abertura de Conta de Pagamento (“Termo”) é firmado entre a Aarin e o Usuário, pessoa física ou jurídica integrante deste documento, os quais, em conjunto, são denominados “Partes” e têm entre si acordados os termos e condições abaixo.

1. DEFINIÇÕES E NORMAS DE INTERPRETAÇÃO

1.1. Sem prejuízo de outras definições específicas constantes neste instrumento, os termos com iniciais maiúsculas ora utilizados terão, tanto no singular quanto no plural, assim como no feminino ou no masculino, o significado a eles especificamente atribuído a seguir:

Aarin: REPASSES FINANCEIROS E SOLUCOES TECNOLOGICAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº. 40.473.435/0001-78, instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica, participante indireta do Pix e integrante do conglomerado prudencial liderado pelo Banco Bradesco S.A.

Boleto: instrumento de cobrança, quando emitido pelo Usuário, para recebimento através da Conta Aarin, que será operacionalizado pelo Banco Bradesco S.A. (“Bradesco”) ou por outro terceiro, mediante contrato firmado entre Aarin e terceiro.

Chave Pix: informação armazenada no DICT sobre o pagador ou recebedor das Transações de pagamento instantâneo e sua correspondente Conta Transacional, que podem corresponder às seguintes informações: número de celular, endereço de correio eletrônico (e-mail), número de inscrição no CPF, número de inscrição no CNPJ e/ou sequência aleatória de letras e números.

Cobrança Híbrida: modalidade de cobrança que permite ao pagador escolher entre dois Arranjos de Pagamento para a liquidação, sendo eles Boleto (código de barras) ou Pix (via QR Code).

Conta Aarin ou Conta: conta de pagamento pré-paga, de titularidade do Usuário, mantida perante a Aarin, como Instituição de Pagamento detentora da conta, utilizada para fins transacionais e regida pelo presente Termo.

DICT: Diretório de Identificadores de Contas Transacionais, que consiste no componente do Pix que armazena Chaves Pix.

KYC: Know Your Client, significa o conjunto de práticas a serem definidas pela Aarin para identificação e análise de informações de Usuários.

Pix: arranjo de pagamento instituído pelo BCB, que disciplina a prestação dos serviços de pagamentos instantâneos.

PSP: Prestador de Serviços de Pagamento, podendo ser a própria Aarin, na qualidade de instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica, que atua como participante indireto do Pix e provê os serviços de pagamentos instantâneos no âmbito do Pix.

Regulamentação Aplicável: Circulares, Cartas Circulares, Resoluções, Instruções Normativas, Manuais, no que se inclui o Regulamento do Pix e quaisquer outros normativos e documentos disponibilizados ou que venham a ser disponibilizados pelo BCB ou CMN relativos aos fluxos, condições, multas, obrigações e demais requisitos relacionados à realização de Transações pelo Pix ou por outros meios de pagamento contratados.

Saques: operações de retirada e/ou transferência de valores da Conta Aarin.

Serviços Aarin ou Serviços: serviços financeiros e de pagamento prestados pela Aarin ao Usuário, viabilizados por meio do Software Aarin.

Software Aarin: software de propriedade e titularidade da Aarin que possui a finalidade de viabilizar a realização de Transações através das Contas Aarin.

SPI: Sistema de Pagamentos Instantâneos, instituído pelo BCB, com o objetivo de viabilizar a realização de Transações no âmbito do Pix.

Transações: todas as operações de pagamento ou transferência de recursos viabilizadas por meio do Software Aarin.

Usuário: parte que, ao firmar o presente Termo, realiza a abertura e se torna titular de Conta Aarin, apta a realizar Transações.

Usuário Administrador: pessoa cadastrada pelo Usuário, quando aplicável, a operar a Conta Aarin em seu nome, a quem compete, entre outras funções, criar, modificar e excluir Usuários Simples.

Usuário Simples: toda pessoa autorizada pelo Usuário Administrador, quando aplicável, a operar a sua Conta Aarin em seu nome, por meio de login e senha criados pelo Usuário Administrador.

1.2. Na interpretação deste Termo:

1. referências a disposições legais e regulatórias serão interpretadas como referências a tais disposições vigentes à época do fato ao qual elas se aplicam e incluirão as disposições das quais elas se originam (com ou sem modificações), bem como quaisquer decisões, regulamentos, instrumentos ou outras normas legais subordinados a tais disposições e as disposições que as substituam e/ou revoguem;
2. os termos “incluindo”, “inclusive”, “inclui”, “incluído”, os seus derivados e palavras análogas serão interpretados de maneira ilustrativa, como se estivessem sempre acompanhados da frase “entre outros” não implicando, portanto, em qualquer restrição;
3. todas as referências a pessoas incluem seus sucessores, beneficiários e cessionários autorizados;
4. os cabeçalhos e títulos não limitarão ou afetarão, de qualquer forma, a interpretação do texto, sendo utilizados somente para fins de conveniência e referência; e
5. as disposições contratuais relacionadas exclusivamente a serviços não contratados não serão aplicáveis.

1.3. Ao firmar ou aceitar eletronicamente este Termo, bem como ao utilizar o Software Aarin, o Usuário manifesta sua adesão integral e concordância com todos os termos e condições previstos neste instrumento.

1.4. O Usuário se declara ciente que o presente Termo tem como escopo somente os Serviços Aarin, de modo que quaisquer outros serviços fora desse escopo firmados com terceiros devem ser regulados em instrumento particular específico.

1.5. A Aarin poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar as condições deste Termo, as quais passarão a produzir efeitos após 05 (cinco) dias corridos da disponibilização de comunicação ao Usuário por e-mail ou por meio do painel da Conta Aarin, sendo que o referido prazo não se aplica: (i) às alterações decorrentes de atualizações legais ou regulatórias, que passarão a ser vinculantes e obrigatórias desde a publicação da norma aplicável; e (ii) à disponibilização de novas funcionalidades, melhorias ou atualizações do Software Aarin, que poderão ser implementadas de forma imediata. Caso o Usuário não concorde com a modificação, poderá denunciar este Termo sem quaisquer ônus ou penalidades.

1.6. A versão vigente deste Termo será disponibilizada e mantida atualizada no sítio eletrônico da Aarin, podendo ser consultada a qualquer momento pelo Usuário através do link https://aarin.com.br/termo-de-abertura-de-conta-de-pagamento/ ou mediante solicitação pelos Canais de Comunicação oficiais da Aarin.

2. OBJETO

2.1. O objeto deste Termo é estabelecer os termos e condições aplicáveis aos Serviços Aarin, no que se inclui:

1. A abertura, manutenção e encerramento de Conta(s) Aarin;
2. A realização de Transações por meio das Conta(s) Aarin, incluindo operações de recebimento, transferência e saque de recursos via Pix, emissão e pagamento de Boletos e recebimento de recursos via TED, cartão de crédito e débito.

2.2. Os Serviços objeto deste Termo poderão estar indisponíveis eventualmente para determinadas Contas Aarin, a depender de negociação específica entre as Partes ou de critérios próprios da Aarin.

2.3. Os Serviços estão sujeitos à Regulamentação Aplicável, incluindo as disposições previstas nas normas do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), do Banco Central do Brasil (“BCB”) e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”), assim como de acordo com as regras dos Arranjos de Pagamento envolvidos, as quais poderão ser alteradas pelos respectivos reguladores e instituidores.

3. LICENCIAMENTO, USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SOFTWARE AARIN

3.1. Licença de Uso. Enquanto este Termo estiver vigente, concede-se ao Usuário uma licença de uso pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível do Software Aarin, exclusivamente para fornecimento dos Serviços Aarin contratados.

3.2. A Aarin poderá realizar alterações, atualizações, inclusões e exclusões de produtos e funcionalidades disponíveis no Software Aarin a qualquer tempo, independente de aviso prévio.

3.3. Direitos de Propriedade Intelectual. O Usuário obriga-se a respeitar integralmente os direitos de propriedade Intelectual da Aarin e/ou de suas afiliadas, incluindo marcas, programas, sistemas, tecnologias, códigos, bases de dados, manuais e documentos, reconhecendo que a celebração deste Termo não lhe confere qualquer licenciamento, cessão, transferência ou autorização de uso sobre tais direitos, e abstendo-se de praticar quaisquer atos que os violem, incluindo, mas não se limitando a: (i) divulgar o nome, marca ou sinais distintivos da Aarin sem autorização prévia e expressa; (ii) copiar, reproduzir, espelhar ou explorar o conteúdo, layout ou funcionalidades do Software Aarin; (iii) criar obras ou trabalhos derivados a partir dos Serviços contratados; e (iv) realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer forma de acesso não autorizado ao Software Aarin e aos Serviços Aarin.

4. CADASTRO E ABERTURA DE CONTA

4.1. Conta Aarin. O Usuário contrata junto à Aarin a abertura de conta(s) de pagamento pré-paga(s), de sua titularidade, para efetivar operações de pagamento ou transferência de recursos no âmbito do Software Aarin.

4.2. A abertura de Conta(s) Aarin do Usuário e a disponibilização dos Serviços está condicionada à aceitação prévia da Aarin após aprovação do Usuário nos procedimentos de cadastro e KYC, a serem conduzidos pela Aarin de acordo com os critérios da Regulamentação Aplicável e dos parâmetros, políticas internas e/ou de interesse comercial adotados pela Aarin.

4.3. O acesso e movimentação da(s) Conta(s) Aarin poderão ser realizados conforme condições previstas neste Termo e/ou em instrumentos apartados firmados entre as Partes, quando aplicável.

4.4. Cadastro. Para fins de cadastro e de cumprimento dos procedimentos de KYC necessários para a abertura de Conta(s) Aarin, a Aarin coletará os seguintes dados do Usuário e, quando aplicável, de seus representantes, administradores e beneficiários finais, sem prejuízo de outras informações que se façam necessárias:

1. Pessoa Física: (i) nome completo; (ii) número de inscrição no CPF; (iii) documento de identificação; (iv) renda mensal média; (v) e-mail; (vi) data de nascimento; e (vii) endereço residencial; e
2. Pessoa Jurídica: (i) razão social; (ii) número de inscrição no CNPJ; (iii) endereço da sede; (iv) faturamento anual; e (v) e-mail.

4.5. As informações e documentos fornecidos pelo Usuário deverão ser completos, exatos, precisos e verdadeiros. Todas as informações prestadas pelo Usuário à Aarin no âmbito de seu cadastro são consideradas verdadeiras, e o Usuário declara-se responsável civil e criminalmente por sua veracidade.

4.6. Caso se verifique, a qualquer tempo, que o Usuário não atende a quaisquer dos itens analisados nos procedimentos de cadastro e KYC, poderá ocorrer a necessidade de ajustes, fornecimento de informações e/ou documentações adicionais, que, caso não efetivados integralmente e de forma tempestiva pelo Usuário, poderão obstar a continuidade da prestação de Serviços. Nessa hipótese, o Termo poderá ser rescindido de forma motivada e imediata, nos termos deste instrumento, caso em que não será devida qualquer restituição de valores eventualmente pagos.

4.7. A Aarin poderá solicitar, a qualquer tempo, informações, documentos, ajustes operacionais ou declarações do Usuário, a fim de garantir a veracidade, exatidão e atualização das informações cadastrais do Usuário, bem como a manutenção da aderência legal, regulatória, de compliance, de segurança da operação e/ou mitigação de riscos. O não atendimento tempestivo de tais solicitações poderá ensejar a suspensão ou a rescisão motivada e imediata deste Termo, nos termos deste instrumento, sem que seja devida qualquer restituição de valores eventualmente pagos.

4.8. No se que se refere à abertura da(s) Conta(s), a Aarin coletará e tratará os dados do Usuário com as seguintes finalidades: (i) compartilhar com os PSPs eventualmente envolvidos e reguladores; (ii) praticar todos os atos necessários para cadastro das Chaves Pix e para vialibilizar as Transações, incluindo compartilhamento para fins de prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo; (iii) receber o pagamento decorrente do presente Termo; (iv) gerenciar as Transações; (v) compartilhamento com bureaus e outros terceiros para enriquecimento ou atualização de dados, bem como monitoramento transacional e cadastral; e (vi) possível uso para estudo de novos produtos e serviços ou melhoria dos serviços prestados junto a terceiros.

4.9. Os Serviços Aarin poderão ser fornecidos pela Aarin em conjunto com terceiros de livre escolha da Aarin, como instituições credenciadoras, instituições de pagamento, emissoras de moeda eletrônica, emissoras de instrumento de pagamento pós-pago, parceiros, empresas de tecnologia, instituições financeiras, prestadores de serviços, fornecedores, entre outros. Na hipótese de indisponibilidade de um PSP, o Usuário autoriza a Aarin a operar por meio de outro PSP disponível.

4.9.1. Para a prestação dos serviços previstos neste Termo, poderá ser aberta uma conta para o Usuário, perante as instituições referidas no item acima, sujeitas às condições estabelecidas pelo PSP eventualmente envolvido.

4.9.2. Para a abertura da referida conta, a Aarin está autorizada a: (i) compartilhar os dados necessários do Usuário com os PSPs eventualmente envolvidos, bureaus, fornecedores, parceiros dentro e fora do seu grupo comercial e outros com a finalidade de validação de dados e obtenção de dados adicionais ou garantir a segurança de seus produtos e serviços; (ii) praticar os atos necessários para disponibilizar, ao Usuário, todas as funcionalidades contratadas; e (iii) ter acesso e receber o pagamento decorrente das transações realizadas.

5. UTILIZAÇÃO DA CONTA AARIN

5.1. Pix. As operações de recebimento, transferência e saque de recursos via Pix realizadas através da(s) Conta(s) Aarin deverão observar o seguinte:

1. O Usuário deverá informar a(s) Chave(s) Pix que possui interesse em cadastrar, a fim de que a Aarin realize o cadastro da(s) referida(s) Chave(s) Pix do Usuário no DICT, perante o BCB, de modo a viabilizar a utilização do Pix pelo Usuário;
2. As condições técnico-operacionais aplicáveis aos fluxos do Pix deverão respeitar as regras da Aarin, o Regulamento do Pix e todas as normas e manuais que estejam a ele atrelados e tenham sido emitidos pelo BCB, CMN ou outra autoridade competente;
3. A Aarin realizará, na qualidade de participante indireta do Pix, o processamento e a liquidação de Transações efetuadas via Pix, no âmbito da(s) Conta(s) Aarin;
4. O SPI e o DICT poderão estar indisponíveis em determinados períodos, independente de aviso prévio, impossibilitando a realização de Transações e cadastro das Chaves Pix;
5. As Transações poderão ter limites de valores e horários estabelecidos pela Aarin ou outros PSPs, inclusive nas contas destino, por seus próprios critérios de risco ou que sejam estabelecidos pela Regulamentação Aplicável;
6. Mecanismo Especial de Devolução do Pix (“MED”). O Usuário está ciente de que:
   • É responsável pelos estornos, disputas e MEDs eventualmente realizados sobre a(s) sua(s) Conta(s) Aarin, estando obrigado a ressarcir a Aarin, o PSP, os consumidores e/ou terceiros nesses casos;
   • A Aarin está autorizada a, quando aplicável, bloquear e devolver valores eventualmente contestados dos saldos existentes na(s) Conta(s) Aarin à Instituição Pagadora, inclusive no âmbito do MED, em uma ou mais parcelas, até atingir o valor total da transação ou até o prazo estipulado pelo BCB;
   • Na hipótese de ser identificado um alto volume de contestações e MEDs na(s) Conta(s) Aarin do Usuário, a Aarin poderá realizar a retenção total ou parcial de valores existentes ou futuros, para cobrir eventuais danos decorrentes dos riscos atrelados à conduta do titular da conta. Concluída tal análise, os valores eventualmente retidos serão liberados, sem prejuízo da adoção de medidas de suspensão ou encerramento da(s) Conta(s);
   • Caso o Usuário entre com um pedido de abertura de MED deverá realizar a fundamentação cabível, bem como fornecer as evidências necessárias para a análise do PSP.

5.2. O Usuário tem ciência e concorda que a marca “Pix” (“Marca Pix”) é de propriedade do BCB e que não possui qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à Marca Pix, devendo utilizá-la nos estritos termos do autorizados pelo BCB, em conformidade com a Regulamentação Aplicável; sendo-lhe vedado veicular a Marca Pix em dimensão inferior às marcas, símbolos ou logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos pelo Usuário. É vedado ainda transmitir a impressão de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa perante outros instrumentos de pagamento aceitos pelo Usuário.

5.3. Conforme Regulamentação Aplicável, o Usuário também não poderá: (i) reivindicar quaisquer direitos sobre a Marca Pix; (ii) questionar a titularidade do BCB sobre a Marca Pix; (iii) registrar ou tentar registrar razão social, nome fantasia, logotipo ou qualquer nome de domínio de internet contendo referência à Marca Pix; (iv) associar a Marca Pix a quaisquer produtos não relacionados ao arranjo Pix; (v) utilizar a Marca Pix além dos limites previstos na Regulamentação Aplicável e respectivos manuais instituídos pelo BCB; e (vi) utilizar a Marca PIX de modo a acarretar prejuízos ao BCB ou ao arranjo Pix.

5.4. O Usuário deverá comunicar a Aarin, imediatamente, na forma prevista neste Termo, sempre que tomar conhecimento do uso indevido, tentativa de cópia ou infração aos direitos decorrentes da Marca Pix.

5.5. Boleto. As operações de emissão e liquidação de boleto cobrança e pagamento de boleto realizadas através da Conta Aarin deverão observar o seguinte:

1. Os Boletos emitidos pelo Usuário poderão ser pagos exclusivamente por meio de código de barras ou pela modalidade de Cobrança Híbrida, conforme Proposta;
2. O Usuário declara estar ciente de que o recebimento e liquidação dos recursos oriundos do pagamento de Boleto por terceiros, quando realizado mediante código de barras, ocorrerá apenas em dias úteis bancários, sendo que, caso seja efetuado fora desses dias, o recebimento ocorrerá no primeiro dia útil bancário subsequente;
3. Na emissão do Boleto cobrança, o Usuário deverá definir a sua data de vencimento, podendo estabelecer a incidência de multa e juros para pagamentos realizados após a referida data;
4. O Boleto cobrança terá um prazo de expiração padrão de 180 (cento e oitenta) dias, após o qual não poderá mais ser pago e será automaticamente cancelado, exceto se o Usuário definir um prazo de expiração diverso no momento de sua emissão;
5. O Usuário não deverá realizar repasse de encargos ou tarifas, sob qualquer título, aos pagadores dos Boletos cobrança emitidos, assumindo integral responsabilidade por perdas e danos decorrentes do descumprimento dessa obrigação;
6. As condições técnico-operacionais aplicáveis à emissão e liquidação de boletos deverão respeitar as regras de negócio da Aarin.

5.6. Transferência Eletrônica Disponível (“TED”). As Transações realizadas na modalidade de TED poderão ter limites de valores e horários estabelecidos pela Aarin ou outros PSPs, conforme aplicável, de acordo com os critérios de risco respectivamente estabelecidos e com a Regulamentação Aplicável.

5.7. Recursos. Os recursos disponíveis na(s) Conta(s) Aarin serão aplicados financeiramente pela Aarin, em conformidade com o dever regulatório de salvaguarda e segregação patrimonial, nos termos da regulamentação aplicável do BCB, em especial o art. 22 da Res. BCB nº 80, desde que não ocasionem nenhum prejuízo ao Usuário.

5.7.1. Não haverá o pagamento de qualquer remuneração ao Usuário pelos recursos disponíveis em sua(s) Conta(s) Aarin, inclusive em razão do disposto no item acima, independentemente do período que ficarem depositados.

5.8. Controles. A Aarin poderá, a seu exclusivo critério e sempre que necessário para manter a conformidade legal, regulatória, de compliance, segurança e/ou mitigação de riscos, sem necessidade de qualquer aviso prévio ao Usuário:

1. Aplicar limites transacionais na(s) Conta(s) Aarin, inclusive limites iniciais de segurança, e estabelecer restrições a contas de destino;
2. Realizar retenção de valores na(s) Conta(s) Aarin nas hipóteses de suspeita de fraude e incidentes relacionados a PLD, bem como por determinação judicial ou por ordem de autoridade competente; e
3. Bloquear a movimentação e/ou a encerrar a(s) Conta(s) Aarin na hipótese de identificação de operações suspeitas, fraudulentas, ilícitas ou incompatíveis com as informações de cadastro e de comportamento do Usuário.

5.8.1. A Aarin possui a obrigação legal de realizar comunicações e reportes às autoridades competentes, não cabendo ao Usuário qualquer ingerência ou informação acerca de tais procedimentos.

5.9. A Aarin se reserva o direito de deixar de disponibilizar funcionalidades da Conta Aarin, caso estas sejam descontinuadas pela Aarin parcial ou totalmente.

6. BANKING AS A SERVICE

6.1. Caso a relação entre o Usuário e a Aarin se dê no âmbito de prestação de serviços de Banking as a Service (“BaaS”), conforme Res. Conj. BCB nº 16, na qual o Usuário mantenha relação contratual, de um lado, com a Aarin, na qualidade de instituição prestadora de serviços de BaaS para a oferta de serviços financeiros e de pagamento especificados neste Termo e, de outro, com entidade tomadora de serviços de BaaS (“Tomador de Serviços de BaaS”) para oferta de serviços diversos dos especificados neste Termo, serão aplicáveis as disposições previstas nesta cláusula.

6.2. A Aarin não será responsável por quaisquer atos, fatos, produtos, serviços, cobranças ou obrigações imputáveis ao Tomador de Serviços de BaaS, tampouco por sua relação contratual, comercial ou operacional com o Usuário, inexistindo qualquer ingerência da Aarin sobre tais atividades.

6.3. O USUÁRIO DECLARA-SE CIENTE QUE PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DESTE TERMO É NECESSÁRIO QUE O TOMADOR DE SERVIÇOS DE BAAS TENHA ACESSO ÀS: (I) CREDENCIAIS DA CONTA DO USUÁRIO E, QUANDO APLICÁVEL, DE SEUS FUNCIONÁRIOS, COLABORADORES, TERCEIROS RELACIONADOS, SÓCIOS, REPRESENTANTES, PREPOSTOS, AFILIADAS, SUBCONTRATADOS E CONSUMIDORES; (II) INFORMAÇÕES DE TRANSAÇÕES E MOVIMENTAÇÕES EFETUADAS ATRAVÉS DA(S) CONTA(S) PELO USUÁRIO; (III) INFORMAÇÕES DE SALDO MANTIDO NA(S) CONTA(S) PELO USUÁRIO, INCLUINDO VALORES A RECEBER; (IV) DADOS DE CADASTRO E KYC DO USUÁRIO UTILIZADOS PARA ABERTURA E MANUTENÇÃO DA(S) CONTA(S). AO ACEITAR ESTE TERMO, O USUÁRIO AUTORIZA O TOMADOR DE SERVIÇOS DE BAAS A ACESSAR TAIS INFORMAÇÕES, NOS TERMOS DA LGPD, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2021 (LEI DO SIGILO BANCÁRIO) E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

6.4. O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REFERIDAS NO ITEM ACIMA É CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DESTE TERMO, RESPONDENDO O TOMADOR DE SERVIÇOS DE BAAS POR QUALQUER USO DIVERSO. EM RAZÃO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO USUÁRIO, TODO E QUALQUER QUESTIONAMENTO RELACIONADO AO ACESSO OU USO DAS CREDENCIAIS PELO TOMADOR DE SERVIÇOS DE BAAS DEVERÁ SER DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE A ESTE, NÃO RECAINDO SOBRE A AARIN QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO USO DAS CREDENCIAIS PELO TOMADOR DE SERVIÇOS DE BAAS, EM NENHUMA HIPÓTESE.

6.5. A remuneração devida pelos Serviços Aarin poderá ser consultada pelo Usuário, a qualquer tempo, mediante solicitação pelos Canais de Comunicação oficiais da Aarin indicados neste Termo ou pelos canais oficiais de comunicação do Tomador de Serviços de BaaS.

6.6. A Aarin poderá adotar medidas preventivas ou corretivas, inclusive a rescisão deste Termo e o encerramento da(s) Conta(s) do Usuário motivadamente, por sua iniciativa e independentemente do aviso prévio previsto neste instrumento, caso o contrato de BaaS celebrado entre a Aarin e o Tomador de Serviços de BaaS ao qual o Usuário se vincula seja encerrado.

7. REMUNERAÇÃO

7.1. A remuneração devida pelos Serviços Aarin, a qual poderá compreender, nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis, valores relativos à abertura e à manutenção de Conta Aarin, tarifas incidentes sobre Transações, taxas de serviço e demais encargos correlatos, poderá ser consultada pelo Usuário, a qualquer tempo, mediante solicitação pelos Canais de Comunicação oficiais da Aarin indicados neste Termo.

7.2. A remuneração devida pelos Serviços Aarin será cobrada através de retenção automática direta, instantânea ou periódica, realizada pela Aarin na Conta do Usuário. O Usuário autoriza que sejam realizados débitos em sua Conta aberta por meio deste Termo, enquanto durar a sua vigência, para os fins previstos na presente Cláusula.

7.3. Na hipótese de alteração da remuneração devida pelos Serviços Aarin prestados, os novos valores aplicáveis serão informadas ao Usuário por meio do painel da Conta Aarin e/ou do endereço de e-mail cadastrado, sendo assegurada a opção de encerramento da(s) Conta(s) Aarin, observado o procedimento previsto neste Termo, caso o Usuário não concorde com os novos valores.

7.4. Inadimplência. Eventuais valores devidos pelo Usuário à Aarin, no que se incluem as hipóteses previstas neste Termo quanto a indenização, obrigações e responsabilidades, serão atualizados pela variação do IGP-M/FGV, desde a data de desembolso pela Aarin até o efetivo pagamento pelo Usuário, e estarão sujeitos à incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora pro rata die de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.

7.5. Persistindo a inadimplência por prazo superior a 15 (quinze) dias corridos, contados do início da mora, a Aarin poderá interromper a prestação de Serviços Aarin pactuada, rescindir o presente Termo, bem como adotar quaisquer outras medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para a satisfação do crédito a que fizer jus, sendo o Usuário responsável pelo ressarcimento de todos os custos incorridos pela Aarin para a cobrança dos valores em atraso, inclusive despesas administrativas, custas, emolumentos e honorários advocatícios.

7.6. Em caso de eventuais desembolsos e/ou perdas sofridos pela Aarin, o Usuário autoriza a Aarin a realizar a retenção dos seus recursos mantidos na(s) Conta(s) Aarin. Ademais, a Aarin fica autorizada pelo Usuário, bem como, quando aplicável, pelos seus sócios diretos e indiretos, investidas, subsidiárias, filiais, coligadas e/ou empresas afiliadas, a efetivar a compensação de quaisquer valores devidos à Aarin e não pagos, com quaisquer créditos ou depósitos que o Usuário ou quaisquer de suas Afiliadas possuam em face da Aarin.

8. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1. Obrigações das Partes. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo, cada uma das Partes se compromete a:

1. respeitar e cumprir todas leis, regulamentos e instruções aplicáveis a este Termo e ao desempenho de suas atividades, incluindo, mas não se limitando, as normas de proteção de dados, as normas de proteção do consumidor, a legislação brasileira anticorrupção e contra a lavagem de dinheiro e as normas, regulamentos e resoluções do BCB, CMN e demais autoridades competentes;
2. obter todas as licenças e/ou permissões governamentais necessárias para a execução deste Contrato e das suas atividades;
3. cumprir integralmente suas obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e demais encargos relacionados à sua atividade, bem como supervisionar e responder integralmente pela atuação de quaisquer profissionais que atuem em seu nome;
4. fornecer à outra Parte todas as informações, documentos e outros materiais razoavelmente solicitados para o bom e fiel cumprimento das suas atividades previstas neste Contrato, especialmente caso a outra Parte seja obrigada a apresentar quaisquer informações a qualquer autoridade regulatória, incluindo o BCB e à Receita Federal do Brasil;
5. assegurar a proteção, segurança, sigilo e confidencialidade de todos e quaisquer dados obtidos em virtude deste Termo, bem como, quando aplicável, a observância de todas as obrigações previstas na LGPD e na Res. BCB nº 85/21, incluindo mas não se limitando, à proteção e sigilo dos dados e à proteção e garantia dos direitos de seus titulares; e
6. atuar, quando aplicável, observando a LGPD, podendo ser controladora de dados de seus próprios clientes, consumidores e quaisquer outros terceiros, hipótese na qual será responsável pelo tratamento de dados realizado e por seu compartilhamento, bem como sempre atuar de acordo com os princípios da LGPD, especialmente os princípios da segurança, adequação e necessidade.

8.2. Obrigações da Aarin. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo, a Aarin se compromete a:

1. registrar e contabilizar em seus sistemas de informação as operações realizadas com a(s) Conta(s) Aarin, fornecendo, quando solicitado pelo Usuário, extratos, comprovantes e documentos relacionados, por meio do Painel da Conta ou dos canais de comunicação disponíveis no site https://aarin.com.br/, também indicados neste Termo, no prazo informado após a solicitação;
2. empenhar esforços para a proteção dos dados tratados no âmbito deste Termo, observando o disposto na LGPD e na Res. BCB nº 85/21, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao tema, em consonância com o disposto na sua política de privacidade, disponível em aarin.com.br/privacidade;
3. informar ao Usuário, imediatamente, acerca de qualquer incidente ocorrido com os dados de sua titularidade tratados no âmbito deste Termo, observando o disposto na LGPD e na Res. BCB nº 85/21;
4. manter processos para monitorar, identificar e estancar comportamentos anômalos que possam comprometer o ambiente tecnológico, observando o disposto na Res. BCB nº 85/21, sem prejuízo das demais normas aplicáveis;
5. avaliar potenciais riscos de Segurança da Informação, observando o disposto na LGPD e na Res. BCB nº 85/21;
6. avaliar periodicamente o quadro societário do Usuário e realizar a atualização de seus dados cadastrais, conforme a Circular BCB nº 3978/20; e
7. empenhar os seus melhores esforços para corrigir eventuais defeitos no funcionamento do Software Aarin, que impeçam ou dificultem a sua utilização normal, se necessário.

8.3. A Aarin não será responsável por:

1. qualquer indenização devida em virtude de danos causados a terceiros, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, materiais ou imateriais, lucros cessantes e quaisquer outros, sejam de natureza pública ou privada, relacionados, associados ou decorrentes do uso do Software Aarin pelo Usuário, ou, quando aplicável, dos serviços prestados pelo Usuário, ou pessoas relacionadas a este, perante os seus consumidores ou quaisquer terceiros, inclusive por multas e penalidades impostas pelo Poder Público;
2. quaisquer atos ou fatos praticados pelo Usuário no uso do Software Aarin;
3. quaisquer danos relacionados a algum tipo de programa externo, por terceiro contratado pela Aarin, por falha de operação por pessoas não autorizadas, falhas na internet, energia elétrica ou outros assemelhados, e nem pelo uso, instalação ou atendimento a programas de computador e/ou equipamentos de terceiros, inclusive que impliquem em obstáculos, bloqueios ou desatualização das configurações de acesso ou permissões de utilização do Usuário;
4. quaisquer danos ou prejuízos suportados pelo Usuário e seus eventuais consumidores por eventual indisponibilidade temporária, interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas do Software Aarin, do sistema do Pix, de terceiros ou do BCB, sendo que, nesses casos a Aarin envidará seus melhores esforços para providenciar, com maior brevidade possível, o retorno do funcionamento do Software Aarin;
5. não concretização ou inconsistência de Transações, inclusive em eventuais hipóteses de devolução realizada por seus consumidores, em razão de ausência de saldo na(s) Conta(s) Aarin do Usuário;
6. suspensão e/ou encerramento da(s) Conta(s) Aarin nas hipóteses previstas nestes Termos e em qualquer norma aplicável ao caso, inclusive na Regulamentação Aplicável;
7. pelas senhas criadas pelo Usuário, seu uso e por eventuais compartilhamentos feitos; e
8. por quaisquer dificuldades e/ou impossibilidade na integração do Software Aarin aos sistemas do Usuário, provenientes de inadequações na infraestrutura tecnológica ou na arquitetura dos softwares utilizados, incluindo inconformidades em relação às regulamentações e padrões técnicos determinados pelo BCB.

8.4. Obrigações do Usuário. Não obstante as demais obrigações previstas neste Termo, o Usuário se compromete a, quando aplicável:

1. utilizar o Software Aarin exclusivamente no âmbito das atividades econômicas indicadas no momento do seu cadastro e abertura de Conta Aarin, garantido a legalidade e a licitude das suas atividades;
2. cumprir as determinações da Aarin quando voltadas à segurança dos sistemas, padrões técnicos, funcionalidades, atualizações e ajustes operacionais;
3. auxiliar na responsabilização de agentes infratores, mediante disponibilização de documentos solicitados, reembolso e outros atos que se façam necessários;
4. desenvolver processos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, internamente ou por intermédio de terceiros, parametrizados de acordo com as necessidades do seu negócio, devendo reportar à Aarin todo e qualquer indício de atividades relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 9.613/98;
5. possuir controles internos, políticas e procedimentos de acompanhamentos dos seus consumidores, a fim de evitar atividades com fins fraudulentos, irregulares, ilegais e afins;
6. cumprir integralmente as políticas de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento ao terrorismo e quaisquer outras políticas definidas pela Aarin, incluindo aquelas disponibilizadas em seu site oficial (https://aarin.com.br/), declarando, desde já, que teve acesso pleno e está ciente das políticas aplicáveis à presente relação contratual;
7. notificar prontamente, por escrito, a Aarin, a respeito de qualquer suspeita ou violação do disposto nas leis anticorrupção ou demais legislações vigentes, e ainda de participação em práticas de suborno ou corrupção;
8. informar expressamente à Aarin caso ocupe, ou, quando constituído como pessoa jurídica, os seus representantes legais ou pessoas relacionadas ocupem a posição de funcionários públicos, empregados do governo ou pessoas expostas politicamente (PEP). Ademais, caso não ocupem tais posições no momento de assinatura do Termo, o Usuário deverá informar à Aarin, por escrito, no prazo de 3 (três) dias úteis, qualquer nomeação destes como funcionários públicos ou empregados do governo;
9. promover o adequado gerenciamento da(s) sua(s) Conta(s) Aarin, mantendo recursos financeiros necessários para suportar as liquidações das Transações e o pagamento das remuneração devida a Aarin;
10. coletar e/ou armazenar apenas os dados pessoais mínimos necessários;
11. não armazenar os dados completos de cartões a que porventura tenha acesso;
12. informar à Aarin caso opere ou venha a operar com criptomoeda e/ou utilize ou venha a utilizar a tecnologia Blockchain, estando sujeito aos critérios e procedimentos da Aarin relacionados ao tema;
13. obedecer ao processo de KYC da Aarin, especialmente: (i) mantendo suas informações cadastrais atualizadas, pelos canais de comunicação previstos no site https://aarin.com.br/, também indicados neste Termo; (ii) informando ocorrência de processo de falência, recuperação (judicial ou extrajudicial) ou liquidação; (iii) informando alteração do controle societário; (iv) informando o surgimento de nova atividade econômica desenvolvida não informada no seu credenciamento; (v) atendendo a solicitações da Aarin de envio de documentos e informações complementares em caso de incorreção, dúvida, suspeita ou incongruência identificada pela Aarin;
14. utilizar canais de distribuição de venda dos seus serviços idôneos e controlados por si diretamente, responsabilizando-se pelos meios, formas e operadores alocados, informando e se responsabilizando perante a Aarin acerca das especificidades empregadas para tais fins, comprometendo-se a não compartilhar, autorizar, divulgar ou permitir divulgação em locais desconhecidos ou sem sua ingerência, a exemplo de, mas não somente, fóruns públicos, sites com propósitos suspeitos ou ilícitos e/ou quaisquer lugares em desacordo com os fins previstos neste Termo; e
15. realizar a comunicação com seus consumidores no âmbito da sua operação, conforme fluxos operacionais a serem alinhados com a Aarin em cada caso.

8.5. Responsabilidades do Usuário. O Usuário será o único responsável:

1. por todo e qualquer ato realizado no Software Aarin e em sua(s) Conta(s) Aarin, inclusive caso realizados pelos perfis de Usuário Administrador e Usuário Simples cadastrados, bem como pelas demais operações realizadas no âmbito deste Termo;
2. por usar o Software Aarin com intuito e fins lícitos, responsabilizando-se perante a Aarin, os PSPs, o BCB e terceiros prejudicados por quaisquer fraudes irregularidade ou ilicitude praticadas no SPI e no DICT, por si, por seus eventuais consumidores, parceiros, ou por terceiros, no uso de sua Conta e/ou sob sua supervisão, bem como por erro sistêmico do Usuário que resulte prejuízo financeiro à Aarin ou a terceiros;
3. por garantir a licitude dos recursos aportados e dos que forem utilizados para a realização de Transações;
4. pela guarda e segurança das credenciais e senhas de acesso ao Software Aarin e à(s) Conta(s) Aarin, por meio do seu perfil e de seus Usuários, que são pessoais, intransferíveis, sigilosas e não devem ser compartilhadas com terceiros, incorrendo nas responsabilidades decorrentes do compartilhamento com terceiros e/ou vazamento de tais informações, e devendo solicitar o bloqueio da(s) Conta(s) e/ou a alteração da senha imediatamente em caso de perda, furto ou roubo, por meio dos canais de comunicação previstos no site https://aarin.com.br/, também indicados neste Termo;
5. por eventuais imprecisões ou falsidades nos dados informados à Aarin;
6. pelas atividades por si desenvolvidas no uso do Software Aarin, com ou sem fins comerciais, e por eventuais vínculos estabelecidos com os seus consumidores, incluindo a responsabilidade por respeitar os requisitos regulatórios impostos pela Regulamentação Aplicável e por solucionar diretamente qualquer reclamação ou demanda relacionada com os negócios que deram origem às Transações;
7. por observar as regulamentações e padrões técnicos determinados pela Aarin e pelo BCB, incluindo a Regulamentação Aplicável, e por adequar toda a sua infraestrutura tecnológica e operacional, inclusive no que concerne à arquitetura dos softwares que se utiliza, quando necessário;
8. por zelar pela segurança e pelo sigilo das Transações emitidas e recebidas, cuidando para que apenas pessoas autorizadas por si tenham acesso aos equipamentos e sistemas encarregados da emissão, do recebimento e do armazenamento de informações relacionadas, adotando, para isso, os necessários procedimentos de controle e de segurança;
9. por providenciar a manutenção das condições mínimas no tocante a infraestrutura, equipamentos, sistema e ambiente operacional para a adequada instalação e uso do Software Aarin, assim como custear os acessos à internet e aos serviços de terceiros eventualmente necessários ao uso das funcionalidades do Software Aarin;
10. por obter, guardar, controlar, tratar e manter corretas, completas e atualizadas as informações e documentações fornecidas para credenciamento, abertura e manutenção de sua(s) Conta(s) Aarin, inclusive, quando aplicável, a respeito dos Usuários, seus parceiros, consumidores, merchants e terceiros vinculados a suas atividades e operações;
11. pela verificação da idoneidade, veracidade e licitude das informações e documentos dos consumidores, bem como comprovação de existências destes;
12. por atualizar os dados que possam implicar em obstáculos, bloqueios ou desatualização das configurações de acesso ou permissões de utilização pelos Usuários;
13. pelo ressarcimento integral da Aarin, na hipótese de disputa, MED, chargeback, contestação, cancelamento de Transações ou similar, inclusive perante seus consumidores finais, podendo a Aarin nesses casos inclusive reter os valores em disputa/contestação;
14. por todo e qualquer valor correspondente a eventuais penalidades ou medidas imputadas pelos órgãos reguladores ou qualquer outra autoridade competente direta ou indiretamente à Aarin, em razão de descumprimento das obrigações previstas neste Termo, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, e indenização suplementar, incluindo danos reputacionais; e
15. por indenizar, defender e manter a Aarin, seus acionistas, sócios, afiliadas, empregados, administradores, representantes, sucessores e cessionários, indenes e a salvo por toda e qualquer perda, dano, contingência, indenização, demanda, ação, processo judicial e/ou administrativo, responsabilidade, obrigação, penalidade, multa, prejuízo, custo e/ou despesas, juros e taxas (inclusive custas de preparação e investigação, honorários advocatícios contratuais e sucumbênciais, de consultores ou outros peritos e ônus de sucumbência) que venha a ser sofrido pela Aarin, em decorrência de qualquer ato, fato ou omissão imputável ao Usuário, bem como, quando aplicável, seus administradores, acionistas, sócios, empregados, afiliadas, contratados, sucessores, prepostos e/ou representante a qualquer título.

8.6. Vedações Legais e Regulatórias. Não obstante as demais vedações previstas neste Termo e na Regulamentação Aplicável, fica expressamente vedado ao Usuário:

1. ofertar, receber e/ou iniciar transações de Pix para usuários finais em seu próprio nome ou permitir que terceiros ofertem, recebam e/ou iniciem a transação de Pix para usuários finais, em nome de tais terceiros, nos termos do artigo 90-A do Regulamento do Pix. Fica assim vedada a oferta por não participante do arranjo Pix de experiência de conta transacional a usuário final;
2. atribuir a si próprio a iniciação de Transações realizadas através da(s) Conta(s) Aarin; e
3. prestar serviços financeiros ou de pagamentos sem a devida previsão legal ou não aderentes à Regulamentação Aplicável, no que se inclui, mas não se limita, à utilização dos recursos mantidos na(s) Conta(s) Aarin para pagamentos, recebimentos ou compensação de obrigações em nome de terceiros, que possa permitir a ocultação ou a substituição de obrigações financeiras desses terceiros e inviabilizar sua identificação, nos termos do artigo 13, inciso II, § 2º, da Resolução BCB n° 96.

9. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO DA CONTA AARIN

9.1. Prazo. Este Termo deverá vigorar por prazo indeterminado (“Prazo de Vigência”).

9.2. Hipóteses de Rescisão entre as Partes. Este Termo poderá ser rescindido por qualquer das Partes, a qualquer tempo, devendo as solicitações de rescisão serem apresentadas por escrito (admitido envio por e-mail), hipóteses em que não haverá incidência de qualquer indenização ou penalidade, ressalvados os casos de penalidades e encargos específicos previstos neste Termo, bem como ressalvados os casos de inadimplemento contratual.

9.3. No caso de rescisão pelas Partes tratado no item acima, é suficiente que por parte da Aarin seja interrompida a disponibilização dos Serviço Aarin e se efetive o encerramento da(s) Conta(s) Aarin no prazo previsto na Regulamentação Aplicável e, por parte do Usuário, seja solicitado o encerramento da(s) Conta(s) Aarin.

9.4. A Aarin poderá adotar medidas de caráter preventivo e corretivo, abrangendo, inclusive, a suspensão e/ou rescisão unilateral do presente Termo e o encerramento da Conta Aarin por sua iniciativa, sem necessidade de prévio aviso, a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou penalidade em decorrência desta medida, responsabilizando-se o Usuário por eventuais perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de indenização suplementar, nas seguintes hipóteses:

1. A utilização indevida do Software Aarin;
2. A ausência de realização de Transações por mais de 90 (noventa) dias corridos ou outro prazo que vier a ser estabelecido na Proposta;
3. O não cumprimento ou suspeita de não cumprimento pelo Usuário das regras previstas neste Termo, das normas de Arranjos de Pagamento, das leis anticorrupção, de combate ao financiamento do terrorismo ou prevenção à lavagem de dinheiro, da Regulamentação Aplicável e das demais legislações vigentes;
4. Suspeita ou indício de fraude na sua operação, inclusive no âmbito do SPI e do DICT;
5. Desacordo com as políticas internas da Aarin, incluindo políticas e procedimentos a nível de Compliance, inclusive na hipótese de serem identificados indícios de atuação em quaisquer dos segmentos vedados previstos neste Termo;
6. A imposição de obstáculo, pelo Usuário, à verificação de sua identidade;
7. Níveis altos de contestações, disputas e MEDs;
8. Não cumprimento dos itens de KYC exigidos pela Aarin durante a vigência destes Termos;
9. A utilização, pelo Usuário, dos recursos mantidos em contas de pagamento para pagamentos, recebimentos ou compensação de obrigações em nome de terceiros, que possa permitir a ocultação ou a substituição de obrigações financeiras desses terceiros e inviabilizar sua identificação;
10. Se identificada qualquer irregularidade na operação do Usuário em desacordo com este Contrato e/ou em desacordo com qualquer orientação e/ou ajuste solicitado pela Aarin, legislação ou Regulamentação Aplicável; ou
11. Recebimento de ordens ou decisões proferidas por tribunais, autoridades públicas, agências, autarquias, órgãos reguladores ou autorreguladores, incluindo o BCB, bem como a edição, alteração ou revogação de legislação ou regulamentação, que tornem a manutenção da Conta Aarin irregular, impossível ou impraticável, ou ainda que inviabilizem, mesmo que de forma indireta, a sua continuidade nos termos originalmente pactuados.

9.5. Condições e Procedimentos para o Encerramento da Conta. Anteriormente ao pedido de encerramento da Conta, o Usuário deverá efetuar a retirada dos recursos porventura mantidos. Caso o encerramento seja realizado pela Aarin, o Usuário poderá, até o efetivo encerramento da Conta, solicitar o resgate dos recursos para Conta de sua titularidade mantida perante outra instituição autorizada. Qualquer eventual saldo restante que não for transferido até o término do prazo será direcionado ao Sistema de Valores a Receber (“SVR”).

9.6. Algumas Contas Aarin poderão não ser encerradas no prazo previsto, permanecendo ativas exclusivamente para o atendimento de exceções legais e/ou regulatórias aplicáveis que impeçam esta ação, incluindo, mas não se limitando a, bloqueios judiciais e determinações de órgãos e autoridades competentes.

10. AUDITORIA E ACESSO A DADOS

10.1. Manutenção de Registros. A Aarin manterá os arquivos das operações e procedimentos aqui contempladas e deste Termo por pelo menos 5 (cinco) anos da data de encerramento da prestação dos Serviços Aarin. No caso de Transações, os dados serão mantidos pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos após a Transação; no caso de dados cadastrais, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos após o fim do relacionamento entre as Partes.

10.2. Observadas as normas aplicáveis ao sigilo bancário, o Usuário garantirá à Aarin acesso aos registros, políticas, procedimentos, documentação, relatórios gerenciais e todos os demais documentos relacionados a este Termo, bem como possibilitará à Aarin a realização de auditoria em suas dependências, para fins de verificação do adimplemento às demais normas brasileiras aplicáveis aos Serviços Aarin prestados.

10.3. Acesso. O Usuário declara-se ciente que o BCB, a ANPD, o Judiciário e outros, na qualidade de reguladores e/ou autoridades, possuem permissão de acesso a este Termo, às documentações e informações referentes aos produtos e aos serviços fornecidos no âmbito do arranjo Pix, às atividades do Usuário, bem como, quando aplicável, dos seus funcionários, colaboradores, terceiros relacionados, sócios, representantes, prepostos, Afiliadas, subcontratados e consumidores e à correspondente documentação relativa aos atos constitutivos, aos registros, aos cadastros e às licenças requeridos pela legislação.

11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

11.1. A utilização e tratamento dos dados pessoais coletados pela Aarin se dará conforme este Termo e de acordo com as condições definidos na Política de Privacidade, disponível no link https://aarin.com.br/privacidade, parte integrante deste Termo para todos os fins, ficando a Aarin autorizada a utilizar as informações obtidas para fins de análise e acompanhamento interno que não se relacionem com cumprimento de obrigações regulatórias, desde que em bases anonimizáveis e que não permitam a identificação individual do Usuário.

11.2. A Aarin tratará as informações relacionadas ao Usuário, bem como, quando aplicável, aos seus funcionários, colaboradores, terceiros relacionados, sócios, representantes, prepostos, subcontratados e consumidores, em atenção à legislação vigente, cabendo o seu compartilhamento, quando necessário para: (i) o exercício das atividades comerciais da Aarin; (ii) combate à fraudes; (iii) quando necessário para aprimorar a prestação de serviços para o Usuário; e (iv) nas demais hipóteses previstas na legislação e na Regulamentação Aplicável. Com a assinatura deste Termo, o Usuário expressa seu consentimento com tais compartilhamentos de dados.

11.3. Os dados pessoais e biométricos coletados dos titulares e/ou qualquer pessoa que utilize a Conta do Usuário serão compartilhados com terceiros contratados, que tratarão e armazenarão tais dados para promover maior segurança no uso de identidade e prevenir o uso indevido dos dados.

11.4. O Usuário manifesta expressamente o seu consentimento com o compartilhamento de informações relativas às ações realizadas no Software Aarin, por meio de sua(s) Conta(s), com quaisquer terceiros já contratados ou futuramente contratados pela Aarin, que tratarão tais dados com a finalidade de aprimorar a experiência dos usuários no Software Aarin, identificando problemas e desenvolvendo soluções e ferramentas personalizadas, para atender às necessidades específicas dos Usuários.

11.5. AO REALIZAR A ASSINATURA DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO OUTORGA O SEU LIVRE E INEQUÍVOCO CONSENTIMENTO À AARIN, DECLARANDO-SE CIENTE DE QUE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06, DE 23 DE MAIO DE 2023 DO BCB, A AARIN PODERÁ COMPARTILHAR COM DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO E INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BCB, DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE INDÍCIOS DE FRAUDES. PARA TANTO, SERÃO COMPARTILHADOS OS DADOS RELATIVOS À IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA TENTATIVA DE EXECUÇÃO DA FRAUDE, OS DADOS DA CONTA DESTINATÁRIA E DE SEU TITULAR, NAS HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA OU PAGAMENTO DE RECURSOS, A IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DOS DADOS E DAS INFORMAÇÕES, BEM COMO A DESCRIÇÃO DOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA OU DA TENTATIVA DE FRAUDE.

11.6. Os dados do Usuários, bem como, quando aplicável, dos seus funcionários, colaboradores, terceiros relacionados, sócios, representantes, prepostos, afiliadas, subcontratados e consumidores, serão mantidos armazenados, para fins de cumprimento de regras de KYC e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, nos termos da regulamentação em vigor, bem como das normas internas da Aarin, estando as Partes obrigadas a cumprir as condições estabelecidas na legislação, normas e códigos de autorregulamentação aplicáveis à coleta, tratamento, armazenamento e proteção de dados.

11.7. A Aarin deverá implementar medidas razoáveis e apropriadas para proteger os dados do Usuário, garantindo ainda plano de recuperação de dados em caso de incidente com as informações veiculadas e armazenadas pela Aarin.

12. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DAS PARTES

12.1. Declarações das Partes. As Partes neste ato declaram e garantem uma a outra, para todos os efeitos legais, assumindo plena responsabilidade por estas declarações, que:

1. quando pessoas jurídicas, são sociedades devidamente constituídas e validamente existentes de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, possuindo capacidade e poder para (a) celebrar este Termo; (b) cumprir com todas as obrigações assumidas neste Termo; e (c) consumar o negócio jurídico na forma contemplada neste Termo, tendo tomado todas as medidas necessárias para autorizar a sua celebração; e quando pessoas físicas, são juridicamente capazes para a prática dos atos civis;
2. este Termo constitui obrigação legal, válida e vinculante das Partes, exequível;
3. não foram e não se encontram submetidas a qualquer procedimento de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, bem como não se encontram insolventes, quando o Usuário se tratar de pessoa jurídica.

12.2. Declarações do Usuário. O Usuário neste ato declara e garante à Aarin, para todos os efeitos legais, assumindo plena responsabilidade por estas declarações, que:

1. todas as suas eventuais atividades e serviços realizados possuem plena licitude e regularidade e todas as Transações realizadas por meio da(s) sua(s) Conta(s) Aarin possuem fins autorizados e lícitos;
2. possui pleno conhecimento das condições técnicas e dos sistemas adotados pela Aarin para a prestação dos Serviços Aarin contratados;
3. reconhece que a(s) Conta(s) Aarin não serão utilizadas para atuação em segmentos ilegais, contrários à legislação brasileira e ao Regulamento do Pix;
4. reconhece que a Aarin não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo de produtos ou serviços ofertados que não se enquadrem nos Serviços Aarin, não podendo ser considerada fornecedora, prestadora, revendedora, adquirente ou usuária dos produtos ou serviços objeto das transações de comércio entre o Usuário e terceiros;
5. reconhece e aceita, total e inequivocamente, os processos de liquidação e respectivos prazos adotados pela Aarin no que se refere às transações realizadas;
6. não exerce direta ou indiretamente, por si ou terceiros, atividades de Corretoras de Câmbio; Sociedades de fomento mercantil – factoring; Casas lotéricas; Exploração da modalidade lotérica de apostas, com ou sem quota fixa; Exploração de jogos de azar, em quaisquer de suas modalidades, independente do local do processamento; Atividades relacionadas à criação, promoção, distribuição ou comercialização de conteúdo adulto, em qualquer mídia ou formato; Atividades de organizações religiosas ou filosóficas; Atividades de organizações políticas; Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições; Comércio varejista de armas e munições; Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes; Leiloeiros independentes; Setor de cannabis.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Acordo Integral. As disposições deste Termo e eventuais Anexos, partes integrantes deste instrumento, refletem a integridade dos entendimentos entre as Partes.

13.2. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir, em todo ou em parte, seus direitos e obrigações, sem o consentimento escrito da Aarin.

13.3. Caráter vinculativo e sucessão. Este Termo é celebrado em caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas para as Partes e seus sucessores e herdeiros a qualquer título, e exequível de acordo com seus respectivos termos.

13.4. Independência. No caso de qualquer cláusula, termo ou disposição deste documento ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas que permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.5. Renúncia. O não exercício de quaisquer direitos ou a concordância com o não cumprimento de condições sob este Termos não configura renúncia de quaisquer direitos.

13.6. Tolerância. Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir ou exigir o cumprimento dos direitos e obrigações convencionados neste Termo, constituirá novação, nem precedente de qualquer natureza. Tal tolerância não isentará qualquer das Partes do integral cumprimento de suas obrigações.

13.7. Relacionamento entre as Partes. As Partes declaram estar atuando de forma independente. Nenhuma das Partes ou seus respectivos representantes e empregados serão, em qualquer hipótese, considerados prepostos ou representantes da outra Parte.

13.8. Uso de Imagem. O Usuário autoriza o uso gratuito da sua imagem, nome empresarial e marca, para fins de operacionalização dos serviços contratados, de cumprimento da Regulamentação Aplicável e de divulgação dos serviços prestados pela Aarin ao público.

13.9. Ausência de Vínculo. Este Termo não constitui qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou previdenciária entre as Partes ou entre uma Parte e, quando aplicável, os empregados, prepostos, consultores e eventuais subcontratados da outra Parte.

13.10. Notificações. As comunicações referentes a este Termo serão consideradas entregues quando expedidas para os endereços eletrônicos indicados no preâmbulo e/ou no cadastro do Usuário, ou quando disponibilizadas nas telas da Conta Aarin.

13.11. Tributos. As Partes concordam que o pagamento de todos os impostos, encargos sociais e outros oriundos da legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou correlata, cobrados em decorrência do Termo ou de qualquer forma a ele ligados, serão arcados pela Parte definida como contribuinte pelas leis e regulamentos.

13.11.1. O Usuário declara estar ciente que a Aarin é uma Instituição de Pagamento autorizada pelo BCB, e portanto está desobrigada de emitir Nota Fiscal relativa aos Serviços Aarin, conforme arts. 81 e 128 do Decreto nº 53.151/2012 e art. 5º, XIX da Instrução Normativa SF/SUREM nº 17/2017, ambos do Município de São Paulo.

13.12. Canais de Comunicação. Para solução de eventuais questões relacionadas aos serviços objeto deste Termo, o Usuário poderá acionar a Aarin, por meio dos seguintes contatos:

• Serviço de Atendimento ao Consumidor (“SAC”): 0800 887 0523, disponível em dias úteis, das 10h às 18h, horário de Brasília e suporte@aarin.com.br; e
• Ouvidoria: 0800 887 0528, disponível em dias úteis, das 10h às 16h, horário de Brasília e ouvidoria@aarin.com.br.

14. LEI APLICÁVEL E FORO

14.1. Lei de Regência. Este Termo será regido pelas leis brasileiras.

14.2. Foro. Elegem as Partes como único competente para a solução ou interpretação de cláusulas ou questões oriundas do presente Contrato, o Foro da Comarca de São Paulo/SP, em prejuízo de qualquer outro por mais privilegiado que seja.